AGB - Condições Gerais de Entrega

§1 Disposições gerais

  1. As seguintes condições se aplicam a todas as ofertas, entregas e serviços. Elas são parte integrante de todos os contratos que celebramos com os nossos parceiros contratuais (doravante denominados "Clientes") sobre os bens ou serviços que oferecemos. Elas também se aplicam a todas as futuras entregas, serviços ou ofertas ao cliente, mesmo que estas não sejam novamente acordadas em separado.
  2. As condições comerciais do cliente ou de terceiros não se aplicam, mesmo que não discordemos de sua validade em casos individuais. Mesmo que façamos referência a um texto que contenha ou se refira a condições comerciais do cliente ou de um terceiro, isso não constituirá acordo com a aplicação dessas condições comerciais.

§2 Oferta e celebração do contrato

  1. Nossas ofertas não são vinculativas, a menos que sejam explicitamente identificadas como obrigatórias ou que contenham um período de aceitação específico. Declarações, outros acordos e esclarecimentos tornam-se vinculativos com a nossa confirmação por escrito, a menos que de ambos os lados seja assinado um documento contratual.
  2. Os documentos relacionados à oferta, como ilustrações, desenhos, dados sobre pesos e medidas são apenas aproximados, a menos que a utilização para o fim previsto em contrato pressuponha uma correspondência exata. Eles não são garantia das características de qualidade, mas descrições ou identificações de entrega ou serviço. Desvios usuais do comércio e os desvios que ocorrem devido a regulamentos legais ou representam melhorias técnicas, bem como a substituição de componentes por peças equivalentes serão permitidos, desde que não prejudiquem a capacidade de utilização para o fim previsto em contrato.
  3. Reservamo-nos o direito de propriedade ou direitos autorais sobre todas as ofertas e orçamentos que fazemos, bem como os desenhos, ilustrações, cálculos, prospectos, catálogos, modelos, ferramentas e outros documentos e recursos auxiliares disponibilizados ao cliente. Sem o nosso consentimento expresso, o cliente não pode tornar acessíveis estes objetos nem seu conteúdo a terceiros; também não pode divulgá-los nem usá-los ele próprio nem por terceiros. A nosso pedido, ele deve devolver na íntegra estes objetos e, eventualmente, destruir quaisquer cópias, caso estas não sejam mais necessárias a ele para o bom andamento dos negócios ou se as negociações não levarem à celebração de um contrato.
  4. À medida que se trata de um contrato de fornecimento, que inclua vários documentos, em caso de discordância, aplica-se a cada documento a seguinte prioridade:
    • Nossa confirmação do pedido com todas as adições
    • Desenhos :
      1. Desenhos detalhados
      2. Desenhos da visão geral
      3. Folhas normativas
    • Especificações
    • Estas condições gerais de entrega
  5. Adições e modificações de acordos firmados, incluindo estas Condições Gerais de Entrega, são válidas apenas por escrito. Com a exceção dos Gerentes ou Procuradores, nossos funcionários não estão autorizados a firmar acordos verbais que desviem do que se estabelece aqui. Como garantia da forma escrita basta a transmissão telecomunicativa, em particular, por fax ou e-mail, desde que seja transmitida a cópia assinada da declaração.

§3 Preços e pagamentos

  1. Os preços são considerados em EURO, salvo acordo em contrário, incluindo carregamento de fábrica, mas excluindo a embalagem. O IVA no valor em vigor no momento de faturação, é acrescido aos preços para entregas e serviços domésticos, para exportações, obrigações aduaneiras, taxas e outros encargos públicos. Se, em caso de negócios com países estrangeiros, a mercadoria permanece no país ou não se apresenta uma comprovação da exportação, temos o direito de recalcular o IVA à taxa legal e outras despesas. Todos os outros impostos, taxas e encargos incorridos fora da República Federal da Alemanha serão arcados pelo cliente.
  2. Se entre a celebração do contrato e o prazo de entrega ocorrer uma mudança significativa nos fatores de custo, em especial os custos referentes a salários, material primário ou frete, as partes farão um ajuste do preço acordado, em uma medida razoável, de acordo com a influência dos principais fatores de custo.
  3. Os pagamentos devem ser feitos no prazo de 30 dias, salvo disposição expressa em contrário, após a data da fatura e sem descontos. A referência para a data de pagamento é a entrada em nossa empresa. Se o cliente não faz o pagamento no vencimento, aplica-se um juro de 5% ao ano sobre o saldo devedor a partir da data de vencimento; permanece inalterada a reivindicação de juros maiores e danos adicionais em caso de atraso. Descontos ou abatimentos aprovados perdem a validade em caso de atraso de pagamento.
  4. Uma possível regulamentação através de mudança, a qual será aceita por nós somente após acordo explícito e o pagamento feito, não dá direito a desconto.
  5. Temos o direito de fazer entregas ou serviços pendentes apenas mediante pagamento antecipado ou com uma garantia de pagamento, se após a celebração do contrato tornarem-se conhecidas circunstâncias que sejam essenciais para reduzir consideravelmente a solvabilidade do cliente, e que coloquem em risco o pagamento pelo cliente dos nossos créditos em aberto resultantes da relação contratual (incluindo outros pedidos individuais, aos quais se aplica o mesmo acordo básico).
  6. DA compensação com reconvenção do cliente ou a retenção de pagamentos devido a tais direitos só é permitida, se as reconvenções incontestáveis ou legais forem estabelecidas.
  7. À medida que tivermos indicado a prontidão à expedição da mercadoria e elas não tenham sido estabelecidas antes da data acordada em contrato, temos o direito de calcular o nosso pagamento. Em caso de prontidão à expedição antes da data acordada em contrato, o prazo de pagamento inicia a partir da data acordada em contrato.

§4 Prazos de entrega, atrasos na entrega

  1. O prazo de entrega acordado começa com o envio da confirmação do pedido e é aplicável somente sob a condição do esclarecimento em tempo hábil de todos os detalhes do contrato e cumprimento em tempo hábil de todas as obrigações do cliente. Uma outra condição para o início do prazo de entrega é que um pagamento acordado seja efetuado para nós no prazo acordado. Considera-se o prazo de entrega como cumprido, se até seu término, a mercadoria tiver saído da fábrica ou a prontidão à expedição tiver sido informada.
  2. O prazo de entrega é adequadamente prorrogado em caso de imprevistos que nos afetem ou afetem nossos fornecedores e que também não poderíamos evitar com razoável diligência nas circunstâncias do caso e que tenham uma considerável influência sobre os nossos compromissos. Estes incluem, em especial, guerra, intervenções oficiais, falhas operacionais, disputas trabalhistas e atrasos na entrega de suprimentos e matérias-primas. Se a entrega tornar-se impossível ou pouco razoável para nós devido ao impedimento, podemos rescindir o contrato. Comprometemo-nos a informar o cliente imediatamente sobre a ocorrência de um acontecimento imprevisível.
  3. Em caso de prorrogação do prazo de entrega, segundo o item 2, o cliente pode rescindir o contrato conosco através de uma declaração imediata por escrito, caso uma aceitação não lhe pareça razoável devido ao atraso.
  4. Temos direito a entregas parciais, se
    1. a entrega parcial for adequada ao cliente no contexto da finalidade contratual,
    2. for assegurada a entrega da mercadoria restante que foi pedida e isso não resultar em nenhuma despesa adicional significativa ou custos adicionais ao cliente (a menos que nós declaremos assumir esses custos).
  5. for assegurada a entrega da mercadoria restante que foi pedida e isso não resultar em nenhuma despesa adicional significativa ou custos adicionais ao cliente (a menos que nós declaremos assumir esses custos).
  6. Se houver atraso na entrega por um motivo, pelo qual o cliente é responsável, temos o direito, à custa do cliente, de armazenar a mercadoria a nosso critério e tomar todas as medidas à conservação da mercadoria a nosso critério.

§5 Transferência de risco, expedição

  1. O risco é transferido ao cliente, o mais tardar, com a entrega do objeto de entrega (a norma é o início do processo de carregamento) ao expedidor, transportador ou a um terceiro para executar o envio. Isso também se aplica, se houver entregas parciais ou se nós assumimos outros serviços (p. ex., expedição e instalação).
  2. Para entregas sem destino especificado, o descarregamento e a remoção do material de embalagem não fazem parte de nossos serviços.
  3. Caso ocorra atraso na expedição devido a circunstâncias, pelas quais o cliente é responsável, então o risco é transferido ao mesmo a partir do dia da prontidão à expedição, à medida que tenhamos informado o cliente sobre a prontidão à expedição.
  4. O cliente assume os custos de armazenagem após a transferência de risco. Quando armazenado por nós, os custos de armazenamento são de 0,25%, por semana decorrida, do valor da fatura referente aos objetos de entrega a serem armazenados. A reivindicação e a comprovação de custos de armazenamento adicionais ou inferiores permanecem reservadas.
  5. A expedição será segurada por nós somente a pedido expresso do cliente, e às suas custas, contra roubo, danos causados pela quebra, transporte, incêndio e pela água ou outros riscos passíveis de seguro.
  6. As mercadorias devem ser aceitas pelo cliente, mesmo se estas apresentarem pequenos defeitos, sem prejuízo dos seus direitos segundo o § 7.
  7. Se uma aceitação for acordada entre as partes, no último dia da aceitação deve ser feito um relatório a ser assinado pelas partes. Pequenos defeitos não dão direito ao cliente de recusar a aceitação. Se o contrato determinar uma aceitação antes da expedição da mercadoria, nós informaremos em tempo hábil sobre a data de aceitação. Se o cliente perder a data de aceitação por sua culpa, considera-se a mercadoria como aceita.

§6 Reserva de propriedade

  1. A seguinte reserva de propriedade acordada serve para proteger todas as reivindicações atuais e futuras existentes contra o cliente com base na relação de entrega existente entre nós referente a produtos de tecnologia de sistemas (incluindo créditos de saldo de uma relação de conta corrente limitada a esta relação de entrega).
  2. A mercadoria entregue por nós ao cliente permanecerá como nossa propriedade até o pagamento integral de todos os créditos segurados. A mercadoria e a mercadoria reconhecida como reserva de propriedade que, segundo as seguintes disposições, toma seu lugar, será doravante denominada "mercadoria reservada".
  3. O cliente tem o direito de processar e alienar a mercadoria reservada até a ocorrência do caso de valorização (item 9) no curso normal dos negócios. Penhores e atribuições de garantia não são permitidos.
  4. Se a mercadoria reservada for processada pelo cliente, então é acordado que o processamento seja realizado em nosso nome e por nossa conta como fabricante e que nós adquirimos imediatamente a propriedade – quando o processamento for feito a partir de materiais de vários proprietários ou o valor do item processado for superior ao valor da mercadoria reservada – ou a copropriedade (propriedade fracionada) do item recém-criado em relação ao valor da mercadoria reservada pelo valor do item recém-criado. No caso em que tal aquisição de propriedade não deve ocorrer, o cliente já transfere imediatamente para nós sua futura propriedade ou – no caso citado acima – copropriedade do item recém-criado como segurança. Se a mercadoria reservada for combinada com outros itens formando um objeto único ou for misturada de modo inseparável e se um dos outros itens for considerado o item principal, então à medida que o item principal nos pertence, nós transferimos ao cliente a copropriedade do item único por cotas na proporção mencionada na frase 1.
  5. Em caso de revenda da mercadoria reservada, o cliente desde já cede para nós a título de garantia o crédito resultante com relação ao comprador – da nossa parte, em caso de em copropriedade para a mercadoria reservada na proporção da cota-parte de copropriedade. O mesmo se aplica a outros créditos que aparecem no lugar da mercadoria reservada ou que, de outra forma, surjam em relação à mercadoria reservada, como p. ex., as reivindicações de seguros ou reivindicações por ação ilegal devido à perda ou danificação. Nós autorizamos revogavelmente o cliente para recolher os créditos cedidos a nós em seu próprio nome. Esta autorização de débito nós podemos revogar apenas se ocorrer caso de valorização.
  6. Se terceiros tiverem acesso à mercadoria reservada, em especial através de penhor, o cliente indicará imediatamente a eles nossa propriedade e nos informará sobre isso, a fim de lhe permitir fazer valer os seus direitos de propriedade. Se o terceiro for incapaz de nos reembolsar os custos judiciais ou extrajudiciais decorrentes, o cliente se torna responsável em relação aos mesmos.
  7. Se o valor das cauções existentes (mercadoria reservada e itens ou créditos que aparecem em seu lugar) ultrapassarem nossos créditos, no total em mais de 20%, então a pedido do cliente somos obrigados a liberar cauções a nosso critério.
  8. À medida que fora da República Federal da Alemanha, a validade da reserva de propriedade está sujeita a condições especiais, o cliente deve garantir que nos seja oferecida uma caução correspondente.
  9. Se em função de quebra de contrato da parte do cliente – em especial por falta de pagamento – nós rescindirmos o mesmo (caso de valorização), temos o direito de exigir a mercadoria reservada.

§7 Mercadoria defeituosa, garantia

  1. O período de garantia é de um ano a partir de transferência de risco ou, se a aceitação for necessária, a partir da aceitação. Após a execução de uma aceitação acordada, está excluída a objeção em relação a defeitos que podem ser descobertos durante a aceitação.
  2. Os objetos entregues devem ser cuidadosamente inspecionados imediatamente após a entrega ao cliente ou a um terceiro por ele designado. Eles são considerados como aprovados em relação a defeitos óbvios ou outros defeitos, os quais teriam sido reconhecidos em uma verificação imediata, completa, se não recebermos uma queixa por defeito por escrito no prazo de sete dias úteis após a entrega. Em relação a outros defeitos, os objetos de entrega são considerados aprovados pelo cliente, se a queixa por defeito não nos for encaminhada no prazo de sete dias úteis após a data em que se mostrou o defeito; se a falha foi reconhecida pelo cliente no uso normal em um momento anterior, esta data anterior prevalece para o início do período de aviso de queixa. A nosso pedido, um objeto de entrega reivindicado deve ser devolvido a nós sem custo de frete. Em caso de queixa por defeito justificada, reembolsaremos o custo da forma de despacho mais barata; isto não se aplica se os custos aumentam porque o objeto de entrega encontrar-se em um local diferente do local do uso pretendido.
  3. Em caso de defeitos dos objetos fornecidos, inicialmente temos a obrigação e o direito de reparação ou entrega de substituição conforme a escolha adequada num prazo razoável. Em caso de uma falha, isto é, a impossibilidade, falta de razoabilidade, recusa ou atraso excessivo da reparação ou da entrega de substituição, o cliente pode rescindir o contrato ou reduzir o preço de compra apropriadamente. Apenas em casos urgentes de perigo para a segurança operacional e para evitar danos desproporcionalmente grandes - do que devamos ser prontamente informados - ou se incorremos em atraso para remover o defeito, o cliente tem o direito de resolver o defeito ele próprio ou por terceiros e exigir de nós o reembolso das despesas necessárias.
  4. A garantia é anulada – ressalvando o item 3 frase 3, se o cliente alterar o objeto de entrega sem o nosso consentimento ou deixar que seja alterado por terceiros e, com isso, a remoção de defeitos se tornar impossível ou excessivamente difícil. Em qualquer caso, o cliente deve arcar com os custos adicionais em função da remoção de defeitos que resultarem da alteração.

§8 Direitos de propriedade

  1. De acordo com este § 8, o objeto de entrega está livre de direitos de propriedade industrial ou direitos autorais de terceiros. Cada uma das partes notificará imediatamente a outra parte por escrito, caso sejam invocados contra ela alegações de violação de tais direitos.
  2. No caso em que o objeto de entrega infringir qualquer direito de propriedade industrial ou direito autoral de terceiro, à nossa escolha e às nossas custas modificaremos ou substituiremos o objeto de entrega de tal forma, que não haja mais direitos de terceiros violados, e o objeto de entrega continuará a cumprir as funções contratualmente acordadas, ou garantiremos ao cliente o direito de uso através da celebração de um contrato de licença. Se não formos bem-sucedidos dentro de um prazo razoável, o cliente tem o direito de rescindir o contrato ou reduzir o preço de compra de forma apropriada. Quaisquer pedidos de indenização por dano do cliente estão sujeitos às restrições do § 9 das Condições Gerais de Entrega.
  3. Em caso de violações dos direitos por produtos entregues por nós de outros fabricantes, à nossa escolha faremos valer as nossas reivindicações perante os fabricantes e fornecedores anteriores a favor do cliente ou vamos cedê-las a este. Reivindicações movidas contra nós, nestes casos, de acordo com este § 8, aplicam-se apenas se a imposição das referidas reivindicações contra o fabricante e fornecedores anteriores não tiver sido bem-sucedida ou se, por exemplo, devido a uma insolvência for inviável.

§9 Responsabilidade

  1. A nossa responsabilidade por indenização por danos, por qualquer que seja a causa jurídica, em especial devido à impossibilidade, atraso, entrega com defeito ou incorreta, quebra de contrato, violação de obrigações em negociações contratuais e ato ilícito, à medida que isso representar uma culpa, é limitada de acordo com este § 9.
  2. Não somos responsáveis em casos de negligência simples de nossos órgãos, representantes legais, empregados ou outros prepostos, à medida que não se tratar de uma violação das obrigações contratuais. Obrigações contratuais essenciais são a obrigação de entrega pontual e a instalação do objeto de entrega, a sua isenção quanto a falhas, as quais prejudicam mais do que apenas de modo irrelevante a sua funcionalidade ou adequação ao uso, bem como a obrigação de consultoria, proteção e cuidado que devem permitir ao cliente a utilização do objeto de entrega de acordo com o contrato, ou a proteção da vida e saúde dos funcionários do cliente ou a proteção de sua propriedade contra danos significativos.
  3. À medida que somos responsáveis por indenização por danos de acordo com § 9 item 2, esta responsabilidade é limitada aos danos que previmos na celebração do contrato como uma possível consequência de uma violação do contrato ou que deveríamos ter previsto com a devida diligência. Danos indiretos e consequenciais que resultam de defeitos do objeto de entrega também só são passíveis de compensação, se tais danos puderem ser esperados de modo típico no uso normal do objeto de entrega.
  4. Em caso de responsabilidade por negligência simples, a nossa obrigação de indenização por danos materiais e outras perdas financeiras resultantes é limitada no montante de EUR 50.000,00 por cada caso de dano, mesmo que se trate de uma violação das obrigações contratuais.
  5. As exclusões e limitações de responsabilidade acima aplicam-se na mesma proporção em favor dos nossos órgãos, representantes legais, funcionários e outros prepostos.
  6. À medida que damos informações técnicas ou agimos de modo consultivo e estas informações ou consultoria não fazem parte do escopo de serviços devidos, acordados em contrato, isso é feito de forma gratuita e sem qualquer responsabilidade.
  7. As limitações deste § 9 não se aplicam à nossa responsabilidade por conduta deliberada, características de constituição garantidas, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, ou de acordo com a Lei de Responsabilidade Pelo Produto.

§10 Local de execução, jurisdição competente e legislação aplicável

  1. O local de execução para todas as obrigações deste contrato é Bergisch Gladbach.
  2. A jurisdição competente para todos os litígios decorrentes das relações entre nós e o cliente - também para protesto de letras de câmbio e cheques é Bergisch Gladbach, se o cliente for um comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público ou não tiver uma jurisdição geral no país. Também temos o direito de apresentar uma queixa na sede do cliente. Disposições legais obrigatórias referentes a jurisdições exclusivas não são afetadas por esta disposição
  3. As relações contratuais submetem-se exclusivamente às leis da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980 (CISG) não se aplica.
  4. À medida que o contrato ou estas Condições Gerais de Entrega apresentam lacunas regulamentares, para preencher estas lacunas aplicam-me as disposições legalmente válidas, as quais as partes teriam acordado segundo os objetivos comerciais do contrato e o objetivo das Condições Gerais de Entrega, se soubessem sobre esta lacuna.

Data: 11/2015